STF · repercussão geral
Tema 401 de repercussão geral do STF
Multa por litigância de má-fé.
Trânsito em Julgado em Em 31/08/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 98, I, e 5º, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório.
Tese firmada
A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 401 do STF
33 decisões do STF citam o Tema 401 do STF, de 2018 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 401 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o Tema 401 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 401 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 401 do STF.
- STFRcl 100.272MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFRcl 98.231/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRE 1.601.071/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFRcl 93.895/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFARE 1.394.521/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026penal
- STFRcl 92.697/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFRcl 82.654 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 12/02/2026
agravo regimental na Reclamação. Alegada ofensa ao entendimento firmado no Tema nº 152 da Repercussão Geral. (RE nº 590.415/SC): Ausência de estrita aderência. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com base no Tema RG nº 181 (RE nº 598.365/MG): Ausência de teratologia. Uso da reclamação…
- STFRcl 83.998/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/09/2025publicada em 04/09/2025
- STFRcl 82.081 AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 248, 401 E 660. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA E DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE…
- STFRcl 82.654/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/08/2025publicada em 29/08/2025
- STFRcl 75.126/DFMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/07/2025publicada em 25/07/2025
- STFRcl 82.081/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/07/2025publicada em 23/07/2025
- STFRcl 79.930/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/06/2025publicada em 13/06/2025
- STFRcl 79.962/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025
- STFRcl 76.851/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025
- STFARE 1.501.294/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 11/03/2025publicada em 14/03/2025
- STFRcl 72.929 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 17/02/2025publicada em 26/02/2025
Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Dispensa discriminatória. Fatos e provas. Tema nº 1.022 da Repercussão Geral. Ausência de aderência estrita. Negativa de seguimento da reclamação. Agravo regimental não provido. 1. Não possui aderência estrita com a tese do Tema nº 1.022…
- STFRcl 76.126/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/02/2025publicada em 13/02/2025
- STFARE 1.523.622 ED/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/11/2024publicada em 03/12/2024
- STFARE 1.523.622/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/11/2024publicada em 18/11/2024