STF · repercussão geral

Tema 402 de repercussão geral do STF

Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Trânsito em Julgado em 24/02/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (27/05/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 627051
Reconhecimento: 27/05/2011
Tese: 12/11/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT abrange, ou não, a incidência de ICMS sobre os serviços por ela prestados em regime de concorrência.

Tese firmada

Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 402 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 402 do STF, de 2014 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 402 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 402 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 402 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 402 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTS. 113, §§ 2º E 3º, E 194, PARÁGRAFO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO…
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STFARE 1.547.939/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 07/05/2025publicada em 08/05/2025
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TJPR0001279-35.2016.8.16.0100AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025tributario
EMENTAEmenta: Direito tributário. Apelação cível. Inexigibilidade de ICMS sobre energia elétrica e tarifas de distribuição e transmissão. Recurso de Apelação Cível não provido, com condenação do apelante à multa por litigância de má-fé. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de…
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STJAREsp 2.741.918/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/11/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA44630212 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/11/2024 21:02:19 Código…
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STFRE 627.051/PEAcórdãoProvido
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 12/11/2014publicada em 11/02/2015tributario
Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade…
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