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STF · repercussão geral

Tema 408 de repercussão geral do STF

Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.

Trânsito em Julgado em 12/09/2011

Repercussão geral
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (10/06/2011)
Órgão
Plenário
Relator
Ministro Presidente
Leading case
ARE 637975
Reconhecimento
10/06/2011
Tese
10/06/2011

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Questão submetida a julgamento

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6830/80), que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição.

Tese firmada

É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 408 do STF

151 decisões do STJ citam o Tema 408 do STF, de 2019 a 2025; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 408 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 408 do STF, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 408 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 408 do STF.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    9ª Camara de Direito Publicojulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  4. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    9ª Camara de Direito Publicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  5. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  6. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. PortTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Tributário e Procjulgada em 04/03/2024publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELATÓRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMAS 395/STJ E 408/STF. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE…

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  10. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  11. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  12. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    9ª Camara de Direito Publicojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  13. TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.03º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa em razão de deficiência na fundamentação legal e julgou…

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  14. TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.03º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa em razão de deficiência na fundamentação legal e julgou…

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  15. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    9ª Camara de Direito Publicojulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  16. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 18/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  17. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    9ª Camara de Direito Publicojulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  18. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2a Turmapublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Município de…

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  19. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    9ª Camara de Direito Publicojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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  20. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    9ª Camara de Direito Publicojulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil

    Recurso não conhecido.

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