Tema 448 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 448 do STF

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 448 do STF.

1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

   RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. VERBA PROPTER LABOREM, MAS COMPUTÁVEL NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LCE Nº 432/85. REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA. Tema 163/STF. Distinção. Reclamação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Celso Lourenço Morgado, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/9/2026, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. STFARE 1.581.138 AgR/RSAcórdãoNegado

   Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 20/03/2026

   AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR FORÇA DE ATOS PROFERIDOS EM AÇÃO PENAL E EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TEMPO AFASTADO NÃO CONTA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE…

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   Para a peça (ementa e citação)(STF, ARE 1.581.138 AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 16/3/2026, DJe 20/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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3. STFARE 1.581.138/RSMonocráticaProvido

   Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/02/2026publicada em 11/02/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, ARE 1.581.138/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 8/2/2026, DJe 11/2/2026)ABNT (só a citação)

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4. TJMTSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos EmentaTerceira Turma Recursalpublicada em 14/04/2025

   DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESCONTOS DEVIDOS SOBRE A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMT, Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos Ementa, Terceira Turma Recursal, DJe 14/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMTSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos EmentaTerceira Turma Recursalpublicada em 14/04/2025

   DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESCONTOS DEVIDOS SOBRE A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMT, Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos Ementa, Terceira Turma Recursal, DJe 14/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. STFARE 1.518.643 AgR/MGAcórdãoNegado

   Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 24/02/2025publicada em 07/03/2025

   AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. NATUREZA TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA. CONCESSÃO CONDICIONADA AO EFETIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(STF, ARE 1.518.643 AgR/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 24/2/2025, DJe 7/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gustavo Dall'OlioTurma da Fazendajulgada em 02/01/2024publicada em 02/01/2024

   Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Vinícius Antonio Carrijo contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio – Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Gustavo Dall'Olio, Turma da Fazenda, j. 2/1/2024, DJe 2/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gustavo Dall'OlioTurma da Fazendajulgada em 02/01/2024publicada em 02/01/2024

   Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Felipe Gomes Chaves de Souza contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio – Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Gustavo Dall'Olio, Turma da Fazenda, j. 2/1/2024, DJe 2/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gustavo Dall'OlioTurma da Fazendajulgada em 01/12/2023publicada em 01/12/2023

   Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Hugo Antonio Soldera contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio – Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Gustavo Dall'Olio, Turma da Fazenda, j. 1/12/2023, DJe 1/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Gustavo Dall'OlioTurma da Fazendajulgada em 14/11/2023publicada em 14/11/2023

    Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Juliano Cavalcante Campos contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio – Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Gustavo Dall'Olio, Turma da Fazenda, j. 14/11/2023, DJe 14/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Gustavo Dall'OlioTurma da Fazendajulgada em 14/11/2023publicada em 14/11/2023

    Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Mario Moreira Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio – Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Gustavo Dall'Olio, Turma da Fazenda, j. 14/11/2023, DJe 14/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. STJREsp 2.103.044/MGMonocráticaNão conhecido

    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/10/2023administrativo
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    Para a peça (só a citação)(STJ, REsp 2.103.044/MG, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 24/10/2023)ABNT (só a citação)

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13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Gustavo Dall'OlioTurma da Fazendajulgada em 03/10/2023publicada em 03/10/2023

    Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Paula Cristiane Alves Brovine contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio – Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Gustavo Dall'Olio, Turma da Fazenda, j. 3/10/2023, DJe 3/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Gustavo Dall'OlioTurma da Fazendajulgada em 03/10/2023publicada em 03/10/2023

    Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Silvio Curto contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio – Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Gustavo Dall'Olio, Turma da Fazenda, j. 3/10/2023, DJe 3/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Max Gouvea Gerth1º Turma Cível e Criminaljulgada em 18/09/2023publicada em 18/09/2023penal

    "Recurso inominado - Agente penitenciário - Base de cálculo do adicional temporal - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve observar o entendimento fixado recentemente no PUIL nº 0000017-51-2020.8.26.9050, representativo da controvérsia, julgado pela Turma de Uniformização de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Max Gouvea Gerth, 1º Turma Cível e Criminal, j. 18/9/2023, DJe 18/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Max Gouvea Gerth1º Turma Cível e Criminaljulgada em 13/09/2023publicada em 14/09/2023penal

    "Recurso inominado - Agente penitenciário - Base de cálculo do adicional temporal - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve observar o entendimento fixado recentemente no PUIL nº 0000017-51-2020.8.26.9050, representativo da controvérsia, julgado pela Turma de Uniformização de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Max Gouvea Gerth, 1º Turma Cível e Criminal, j. 13/9/2023, DJe 14/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Gustavo Dall'OlioTurma da Fazendajulgada em 08/08/2023publicada em 08/08/2023

    Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Benedito Neves Soares contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio – Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Gustavo Dall'Olio, Turma da Fazenda, j. 8/8/2023, DJe 8/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Max Gouvea Gerth1º Turma Cível e Criminaljulgada em 27/06/2023publicada em 27/06/2023penal

    "Recurso inominado - Policial militar - Base de cálculo do adicional temporal - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve observar o entendimento fixado recentemente no PUIL nº 0000017-51-2020.8.26.9050, representativo da controvérsia, julgado pela Turma de Uniformização de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Max Gouvea Gerth, 1º Turma Cível e Criminal, j. 27/6/2023, DJe 27/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Max Gouvea Gerth1º Turma Cível e Criminaljulgada em 30/05/2023publicada em 30/05/2023penal

    "Recurso inominado - Agente penitenciário - Base de cálculo do adicional temporal - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve observar o entendimento fixado recentemente no PUIL nº 0000017-51-2020.8.26.9050, representativo da controvérsia, julgado pela Turma de Uniformização de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Max Gouvea Gerth, 1º Turma Cível e Criminal, j. 30/5/2023, DJe 30/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Max Gouvea Gerth1º Turma Cível e Criminaljulgada em 30/05/2023publicada em 30/05/2023penal

    "Recurso inominado - Agente penitenciário - Base de cálculo do adicional temporal - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve observar o entendimento fixado recentemente no PUIL nº 0000017-51-2020.8.26.9050, representativo da controvérsia, julgado pela Turma de Uniformização de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Max Gouvea Gerth, 1º Turma Cível e Criminal, j. 30/5/2023, DJe 30/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação