STF · repercussão geral
Tema 448 de repercussão geral do STF
Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.
Trânsito em Julgado em 09/05/2012
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 40, §8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos, em face do disposto na Lei Complementar Estadual (SP) nº 432/85.
Tese firmada
É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 448 do STF
49 decisões do STF citam o Tema 448 do STF, de 2020 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 448 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 448 do STF, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 448 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 448 do STF.
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AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR FORÇA DE ATOS PROFERIDOS EM AÇÃO PENAL E EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TEMPO AFASTADO NÃO CONTA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE…
- STFARE 1.581.138/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/02/2026publicada em 11/02/2026
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- STFARE 1.371.218/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 18/03/2022publicada em 23/03/2022
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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 593.068 E 642.682 - TEMAS…
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- STFRcl 47.205 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 11/10/2021publicada em 18/10/2021
AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RE 593.068/SC (TEMA 163). RE 642.682/SP (TEMA 448). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 432/1985 DO ESTADO DE SÃO PAULO. VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO…
- STFRcl 43.822/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 22/09/2021publicada em 24/09/2021
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- STFRcl 47.380/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/08/2021publicada em 30/08/2021
- STFRcl 46.368/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/08/2021publicada em 20/08/2021
- STFRcl 47.687/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 02/08/2021publicada em 04/08/2021
- STFRE 1.320.767/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/07/2021publicada em 03/08/2021
- STFRcl 47.121 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/06/2021publicada em 01/07/2021
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO…
- STFRcl 47.684/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/06/2021publicada em 01/07/2021
- STFRcl 48.061/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/06/2021publicada em 30/06/2021
- STFRcl 47.232/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/06/2021publicada em 28/06/2021
- STFRcl 46.914 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 31/05/2021publicada em 04/06/2021
AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RE 593.068-RG (TEMA 163). RE 642.682-RG (TEMA 448). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 432/1985 DO ESTADO DE SÃO PAULO. VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO…