STF · repercussão geral
Tema 449 de repercussão geral do STF
Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
Trânsito em Julgado em 18/05/2021
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 143 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 449 do STF
46 decisões do STJ citam o Tema 449 do STF, de 2019 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 449 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 449 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 449 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 449 do STF.
- STJREsp 2.152.409/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUINTE. ISENÇÃO FISCAL. ART. 1.022 DA LEI N. 13.105/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-MATERNIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. CONTRIBUIÇÃO DA EMPREGADA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NEGATIVA DE…
- STJREsp 1.746.896/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança pleiteada. Invertidos os ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e da…
- STJAgInt no REsp 1.795.837/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/10/2023administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI N. 12.336/2010. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA…
- STJREsp 1.795.836/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/09/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.336/2010 POSSIBILIDADE. TEMA 418/STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO…
- STJRE no REsp 2.021.092/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/06/2023processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI N. 12.336/2010. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 449/STF…
- STJRE no REsp 1.795.837/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI N. 12.336/2010. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 449/STF…
- STJREsp 2.014.330/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/11/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 29 de novembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34717267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.793.556MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/10/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA34310780 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.018.968MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/10/2022tributario
Pelo exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC, determinar a anulação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 273/280e, a fim de que o Tribunal de origem se…
- STJREsp 2.005.766MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/06/2022administrativo
Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com base no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, dou provimento ao agravo e determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial…
- STJREsp 1.912.196MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/04/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator…
- STJAgInt no REsp 1.812.004AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 25/03/2022administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 449/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
- STJAgInt no REsp 1.852.579MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/10/2021processual_civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 252/260e e, com fundamento nos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem…
- STJAgInt no REsp 1.749.572AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiCorte Especialpublicada em 15/10/2021administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 449/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao julgar o RE n. 754.276…
- STJAgInt no REsp 1.749.556AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 15/10/2021administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 449/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
- STJAgInt no REsp 1.764.040AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiCorte Especialpublicada em 15/10/2021administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 449/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
- STJAgInt no REsp 1.759.050AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiCorte Especialpublicada em 15/10/2021administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 449/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
- STJAgInt no REsp 1.793.578AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 15/10/2021administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O…
- STJAgInt no REsp 1.730.427AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiCorte Especialpublicada em 15/10/2021administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 449/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO…
- STJAgInt no REsp 1.750.812AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 15/10/2021administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTIGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não possui repercussão geral o…