STF · repercussão geral

Tema 459 de repercussão geral do STF

Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.

Trânsito em Julgado em 26/09/2011

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (06/08/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 642442
Reconhecimento: 06/08/2011
Tese: 06/08/2011

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, a obrigação, ou não, de preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária.

Tese firmada

A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 459 do STF

28 decisões do STF citam o Tema 459 do STF, de 2018 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 459 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 459 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. RECURSOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 459/STF. ÔNUS DA PROVA. TEMA 32/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
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STFRE 1.610.589/SCMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 459/STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 459/STF ao…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES. TEMA 32/STF. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA 459/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 08/06/2026publicada em 19/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. CEBAS. TEMAS 459 E 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 459/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação do Tema 459/STF. 2. Recurso…
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STFRE 1.586.688 ED-AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. I – É deficiente a…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 459/STF. SÚMULA 279/STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
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STFRE 1.593.896/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026tributario
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STFRE 1.586.688 ED/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
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STFRE 1.586.688/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026tributario
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS LEGAIS. TEMA 459 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Serviço Social Autônomo…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/12/2025publicada em 29/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. TEMA 32/STF E TEMA 459/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7, 182 E 612/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/12/2025publicada em 29/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. TEMA 32/STF E TEMA 459/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7, 182 E 612/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…
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STFRE 1.548.661 AgR/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. RE 1.243.414-AGR-EDV. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 459/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação do Tema 956/STF. 2. Recurso…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 06/06/2025publicada em 12/06/2025
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 459 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISCUSSÃO SOBRE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 55 DA LEI 8.212/1991 PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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STFRE 418.772/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025tributario
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STFRcl 74.395/SPMonocráticaParcial
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/02/2025publicada em 03/02/2025tributario
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