STF · repercussão geral
Tema 466 de repercussão geral do STF
Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.
Trânsito em Julgado em 30/09/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202, caput, da Constituição Federal, a obrigação, ou não, de revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar, a fim de equiparar o reajuste da complementação de aposentadoria custeada por esta entidade com aqueles reajustes que foram implementados pelo regime geral de previdência social.
Tese firmada
A questão da obrigatoriedade da revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar para recalcular os benefícios de seus associados, com base nos mesmos índices utilizados para reajustar os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 466 do STF
1 decisão do STF cita o Tema 466 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 466 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 466 do STF, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 466 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 466 do STF.
- STFRcl 79.613/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025
- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialjulgada em 25/10/2019publicada em 30/12/2024
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE. TEMA REPETITIVO. 1. Quando interposto com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC, o ônus de distinguir é pressuposto específico do agravo interno. 2. A ausência de distinção entre os elementos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0074850-04.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Stewalt Camargo Filho1ª Seção Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024
RECLAMAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DOS DANOS MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELO DANO MORAL, POR FALTA DE PROVA DO DANO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE ESTABELECIDA NO TEMA Nº 466/STJ, POR TER SIDO DEFINIDO QUE O DANO MORAL É IN RE IPSA…
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- STJRE nos EDcl no AgRg no AREsp 509.282/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 23/06/2016civil
Ante o exposto: a) quanto à suposta violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, julgando-o prejudicado, a teor do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, segunda parte, do novo Código de Processo Civil; e b) no tocante à pretensa…