RE nos EDcl no AgRg no AREsp 509.282/SC

Dispositivo

Ante o exposto: a) quanto à suposta violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, julgando-o prejudicado, a teor do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, segunda parte, do novo Código de Processo Civil; e b) no tocante à pretensa contrariedade ao art. 5.º, incisos XXXVI e LV, Constituição da República, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarmente, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente

Citações

• art. 840 do CC
• art. 849 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 202 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 475-A do CPC
• art. 475-C do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• Súmula 18 do STF
• Súmula 289 do STJ
• Súmula 636 do STF
• Tema 466 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 501136 · 02/05/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ REsp 1183474 · 28/11/2012
• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STF ARE 642137 · 15/09/2011
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