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STF · repercussão geral

Tema 475 de repercussão geral do STF

Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.

Trânsito em Julgado em 18/05/2021

Repercussão geral
Há repercussão geral (11/06/2013)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Dias Toffoli
Leading case
RE 754917
Reconhecimento
11/06/2013
Tese
05/08/2020

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Questão submetida a julgamento

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, se a imunidade relativa ao ICMS, incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, alcança, ou não, toda a cadeia produtiva, abrangendo também a comercialização das embalagens fabricadas para os produtos destinados à exportação.

Tese firmada

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 475 do STF

64 decisões do STJ citam o Tema 475 do STF, de 2018 a 2026; 23,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 475 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

60 decisões do STF citam o Tema 475 do STF, de 2020 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 475 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 475 do STF.

  1. STJAREsp 3.271.243MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60406930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/09/2026 19:24:22 Publicação…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO – CABÍVEL – SUMULA 213 DO STJ – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM…

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  3. STFRE 1.601.475 ED-AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC’S). BENEFÍCIOS FISCAIS CONFERIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO EXTENSÃO. MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. Esta CORTE fixou entendimento de que os…

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  4. STFRE 1.592.750 ED-AgR/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA NOS…

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  5. TRF6Apelação / Remessa Necessária 6001057-87.2025.4.06.3809AcórdãoProvido
    Rel. Des. Gustavo Soratto UlianoSegunda Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. FRETE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. TEMA 475/STF. TEMA 674/STF. DISTINÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e…

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  6. STJAgInt no REsp 2.148.783/PAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL E ISENÇÃO. ÍNDOLE…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. FRETE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. TEMA 475/STF. TEMA 674/STF. DISTINÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e…

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  8. STJAgInt no REsp 2.148.783/PAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE…

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  9. TJRJAgravo de Instrumento 3000968-03.2025.8.19.0000AcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REQURENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ADIAMENTO DA ANÁLISE DA LIMINAR PARA DEPOIS DA…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DISCUSSÃO SOBRE ISENÇÃO PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS…

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  11. CARFAcórdão 3302-016.130AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Marina Righi Rodrigues LaraSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO DECLARADA. EFEITO EXTINTIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em apelação…

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  13. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004712-34.2026.8.16.0185AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de…

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  14. TJPRApelação Cível 0000643-22.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Apelação Cível. Imunidade e isenção do ICMS nas operações anteriores à exportação de folhas de fumo. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença prolatada após o indeferimento do pleito de prova produção da…

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  15. STFARE 1.605.728/PAMonocráticaParcial
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
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  16. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MULTA COMINATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…

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  17. STJREsp 2.290.268/PAMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026processual_civil
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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026

    Recurso inominado. Servidora pública estadual. Magistério. Carga Hora Suplementar. Base de cálculo. Inclusão do "piso salarial docente". Possibilidade. Verba que ostenta natureza de vencimento padrão, possuindo caráter geral e permanente. Inteligência do tema 475 do STF, da ADI 4.167 e do art. 129…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026

    Recurso inominado. Servidora pública estadual. Magistério. Carga Hora Suplementar. Base de cálculo. Inclusão do "piso salarial docente". Possibilidade. Verba que ostenta natureza de vencimento padrão, possuindo caráter geral e permanente. Inteligência do tema 475 do STF, da ADI 4.167 e do art. 129…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026

    Recurso inominado. Servidor público estadual. Magistério. Carga Hora Suplementar. Base de cálculo. Inclusão do "piso salarial docente". Possibilidade. Verba que ostenta natureza de vencimento padrão, possuindo caráter geral e permanente. Inteligência do tema 475 do STF, da ADI 4.167 e do art. 129…

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