STF · repercussão geral
Tema 475 de repercussão geral do STF
Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.
Trânsito em Julgado em 18/05/2021
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, se a imunidade relativa ao ICMS, incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, alcança, ou não, toda a cadeia produtiva, abrangendo também a comercialização das embalagens fabricadas para os produtos destinados à exportação.
Tese firmada
A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 475 do STF
64 decisões do STJ citam o Tema 475 do STF, de 2018 a 2026; 23,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 475 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
60 decisões do STF citam o Tema 475 do STF, de 2020 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 475 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 475 do STF.
- STJAREsp 3.271.243MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60406930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/09/2026 19:24:22 Publicação…
- STJAgInt no REsp 2.148.783/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL E ISENÇÃO. ÍNDOLE…
- STJAgInt no REsp 2.148.783/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE…
- STJREsp 2.290.268/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026processual_civil
- STJEDcl no AREsp 3.042.472/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026tributario
- STJAgInt no AREsp 2.971.896/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026tributario
- STJEDcl no REsp 2.148.783/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 2.277.719/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA…
- STJREsp 2.273.039/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS EM TODA A CADEIA. ART. 3º, II, DA LC 87/1996. TEMA 475 DO STF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SÚMULA 649/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.261.226/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO . ART. 1.022 CPC/2015 NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS EM TODA A CADEIA. º, II, LC ART. 3 87/1996. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJRMS 74.715/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — da e art. 25 Lei 12.016/2009 . Súmula 105/STJ Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA56238714 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 2.148.783/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. TEMA 475 DA ART. 3. 87/1996. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL E ISENÇÃO. ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. . DESONERAÇÃO QUE…
- STJAREsp 3.140.296/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ESCALONADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO LEI Nº 5.184/2013. VERIFICADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXIGIBILIDADE…
- STJREsp 2.205.347/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS DECORRENTE DA METODOLOGIA "GROSS UP" DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO…
- STJAgInt no AREsp 2.470.560/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO 665/667, a sem efeito; e (ii) não conheço do agravo em recurso especial. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499391 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…
- STJAREsp 2.852.423/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE ART. 1.022 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMAS 517 E MATÉRIA…
- STJAREsp 2.993.470/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/03/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 545-550). Publique-se e intimem-se. Brasília, . 26 de fevereiro de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJAREsp 3.042.472/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, b conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- STJREsp 2.152.877/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/01/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de janeiro de 2026 MINISTRO…
- STJEAREsp 2.293.989/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/01/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.