STF · repercussão geral

Tema 498 de repercussão geral do STF

Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.

Trânsito em Julgado em 28/03/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral (11/11/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 646721
Reconhecimento: 11/11/2011
Tese: 10/05/2017

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, I; e 226, § 3º, da Constituição Federal, o alcance do direito de sucessão legítima decorrente de união estável homoafetiva.

Tese firmada

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 498 do STF

10 decisões do STF citam o Tema 498 do STF, de 2017 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 498 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 498 do STF, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 498 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 498 do STF.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À PARTILHA DE BENS. VARÃO SEXAGENÁRIO AO TEMPO DO INÍCIO DA UNIÃO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 29/07/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PELO INVENTARIANTE - REGRAS DE REPARTIÇÃO PATRIMONIAL - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO - DIREITO SUCESSÓRIO - CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E UMA ÚNICA ASCENDENTE DE PRIMEIRO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI N.º 3.373/58. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1968 E CESSADO EM 2024 POR INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA RECEBE PENSÃO DO RGPS NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DESDE 1982. FILHOS E RESIDÊNCIA EM COMUM COM OUTRO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/03/2026publicada em 20/03/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Nayara Caldeira Figueiredo e Sthefany Caldeira Figueiredo contra decisão que manteve Vânia Maria Sarmento Vieira como herdeira dos bens particulares de Parmênio Coelho de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fe6ª Câmara Cívelpublicada em 03/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA SUPERADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECOLHIMENTO DO PREPARO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/02/2026publicada em 05/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). Ação de inventário ajuizada por ex-companheira. União estável reconhecida judicialmente, com termo final anterior ao falecimento do autor da herança. Vocação hereditária definida…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/09/2025publicada em 25/09/2025civil
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE, COM MENÇÃO AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO ESPÓLIO. 1. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MENÇÃO AO DIREITO DE HABITAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
18ª Câmara de Direito Privadopublicada em 07/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA INDICADA COMO BENEFICIÁRIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COABITAÇÃO POR DOIS ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO (TEMA 498 STF). PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marta Moreira Santana2ª Vice-Presidênciajulgada em 05/08/2025publicada em 07/08/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE EXCLUÍDA POR ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO PLENA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINGRESSO NA PARTILHA. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2024295AcórdãoNegado
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida4ª Turma Cíveljulgada em 17/07/2025publicada em 31/07/2025civil
Direito civil. Agravo de instrumento. Inventário. União estável, Partilha de bens. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a união estável entre o falecido e a agravada, conferindo-lhe o direito de concorrer à partilha dos bens…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1947448AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 21/11/2024publicada em 04/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONHECIMENTO PARCIAL. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM. BENS DO DEVEDOR. DÍVIDA EM PROVEITO FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MEAÇÃO RESGUARDADA. 1. Recolhido o preparo nesta sede, imperioso…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 721.171/MGMonocráticaProvido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/04/2024publicada em 03/05/2024
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 60.647/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/06/2023publicada em 30/06/2023
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0016106-16.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz14ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2023publicada em 23/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BUSCA PATRIMONIAL EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIAS DA AGRAVANTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONVIVÊNCIA NA FORMA DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVO REFERENTES AO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.333.081/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/04/2022publicada em 26/04/2022
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 48.201 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 02/03/2022publicada em 14/03/2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME SUCESSÓRIO DE COMPANHEIRO. ACORDO ENTRE OS HERDEIROS. RETRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TEMAS 498 E 809 E AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão que…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 1401694AcórdãoNegado
Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 16/02/2022publicada em 07/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO STF DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 48.201/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/08/2021publicada em 23/08/2021
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal