STF · repercussão geral
Tema 520 de repercussão geral do STF
Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Trânsito em Julgado em 09/02/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS.
Tese firmada
O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 520 do STF
64 decisões do STF citam o Tema 520 do STF, de 2017 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 520 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
38 decisões do STJ citam o Tema 520 do STF, de 2013 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 520 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 520 do STF.
- STJAREsp 3.304.041MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. TEMA N. 520/STF. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. ADICIONAL DESTINADO AO FECP. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL…
- STJEDcl no AREsp 3.285.779MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60424864 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STFRcl 98.104 AgR/PAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- TJAPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alaíde de PaulaPrimeira Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 520 DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022. RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO…
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- STFARE 1.561.711 AgR-segundo-ED/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONHECIMENTO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, COM FIXAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE…
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5022702-49.2024.4.02.5001AcórdãoProvidoRel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DA TRADING. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência de IPI…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Ricardo de Souza3ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. FUNDAP. DIFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA DO TRIBUTO MANTIDA. DESTINATÁRIO JURÍDICO DA OPERAÇÃO…
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- STFRcl 98.394 ED/RJAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA APLICAÇÃO ERRÔNEA DO TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE…
- STJAgInt no REsp 2.141.968/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DIRIMIU FUNDAMENTADAMENTE A CONTROVÉRSIA. CONTROVÉRSIA CENTRAL VINCULADA AO TEMA 520/STF…
- STJAgInt no AREsp 3.079.962/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2026tributario
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. DESTINATÁRIO JURÍDICO DA OPERAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E DOMICÍLIO NO MESMO ESTADO. TEMA 520 DO STF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR…
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- STJAREsp 3.285.779/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026
READEQUAÇÃO – ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMA 520 DO STF – JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO –ICMS – Importação – Empresa importadora sediada no estado do Espírito Santo, que remeteu os bens importados diretamente à empresa sediada no Estado de São Paulo – Fundamentação do acórdão…
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- STFRcl 98.096/PAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRcl 98.394/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 08/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA DECIDIU PELO RECOLHIMENTO DO ICMS POR EMPRESA ADQUIRENTE. CONFORMIDADE COM O…
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- STFRcl 98.104/PAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/08/2026publicada em 12/08/2026
- STJAREsp 3.252.033/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIO NÃO CONSTATADO. CONTROVÉRSIA APRECIADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ALCANCE, APLICAÇÃO E MODULAÇÃO DE TESE FIXADA PELO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE…
- STFRcl 98.174/PAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. LEI ESTADUAL ANTERIOR. VALIDADE. TEMAS 1093 E 1094 DO STF. PORTAL NACIONAL DO DIFAL EM FUNCIONAMENTO. CRITÉRIO DA ENTRADA FÍSICA. BASE DE…
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