STF · repercussão geral
Tema 553 de repercussão geral do STF
Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.
Trânsito em Julgado em 20/02/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, do caput do art. 37, do § 8º do art. 40, das letras “a” e “c” do inciso I do § 1º do art. 61 e do art. 97, todos da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, se fere o princípio da paridade entre servidores ativos e aposentados a decisão que possibilita a assistente jurídico aposentado anteriormente à edição da Lei 9.028/95 a transposição ao cargo de Advogado da União.
Tese firmada
Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 553 do STF
33 decisões do STJ citam o Tema 553 do STF, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 553 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 553 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 553 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 553 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial7ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 91.800 AgR-ED/RNAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. A…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi9ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 22/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO INCORPORADA AOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE DIREITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 91.800 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA HOSPEDEIRA DE DE SÍTIO DE INTERNET. ALEGADA OFENSA AO RE 1.057.258/MG (TEMA 533 RG). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL…
- STFRcl 91.800/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/03/2026publicada em 23/03/2026penal
- STJRE no MS 15.511/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 16.274/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 15.505/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 15.507/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. TEMA N. 553/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no MS 16.061/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 19.280/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. TEMA N. 553/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no MS 15.798/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 15.590/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 16.621/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. TEMA N. 553/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no MS 15.801/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 15.504/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 15.510/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 15.797/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 15.804/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…
- STJRE no MS 16.171/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS…