STF · repercussão geral
Tema 566 de repercussão geral do STF
Realinhamento salarial de servidores públicos inativos, em face de modificações no regime próprio de previdência social.
Trânsito em Julgado em Em 11/09/2012
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos §§ 1º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de realinhamento salarial dos servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul, em face das modificações no regime próprio de previdência social.
Tese firmada
A questão do direito ao realinhamento salarial da Lei gaúcha n. 12.201/2004, que institui o fator de recomposição para o vencimento básico dos servidores da Secretaria da Justiça e Segurança, pelos inativos, em face de modificações no regime próprio de previdência social, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 566 do STF
5 decisões do STJ citam o Tema 566 do STF, de 2022 a 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 566 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 566 do STF, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 566 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 566 do STF.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0008645-15.2026.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL E CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de prescrição…
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- TJDFTAcórdão n. 2156870AcórdãoNegadoRel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 24/08/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMA 566 DO STJ. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2153754AcórdãoProvidoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. ART. 240, § 3º, DO CPC. SÚMULA 106/STJ. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJDFTAcórdão n. 2153710AcórdãoProvidoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 106 DO STJ. ART. 240, §3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1.262 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS INFRUTÍFERAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VIOLADO…
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- STJREsp 2.214.184/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos Documento eletrônico VDA54456162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJDFTAcórdão n. 2033861AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 27/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 566 DO STF. A DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM QUE HAJA…
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- STJREsp 2.033.920/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 MINISTRO…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2025publicada em 17/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DE QUESTÃO JULGADA – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ) – SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXAMINADA NESTES AUTOS – INAPLICABILIDADE DO TEMA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/10/2024publicada em 31/10/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal…
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- STJREsp 1.366.085/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/10/2024tributario
Isso posto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão da origem e afastar a prescrição, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44147333 assinado…
- STJAgInt no REsp 1.823.114/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/12/2023tributario
Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 239-244 e dou provimento ao Agravo Interno para conhecer e prover o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Documento eletrônico VDA39444350 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 2.159.376MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/09/2022tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição decretada e determinar as providências do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto…