STF · repercussão geral

Tema 572 de repercussão geral do STF

Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.

Trânsito em Julgado em 19/11/2012

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (31/08/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 684169
Reconhecimento: 31/08/2012
Tese: 31/08/2012

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso III do art. 153, do inciso I do art. 157 e do art. 159 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar controvérsia alusiva à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.

Tese firmada

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 572 do STF

8 decisões do STJ citam o Tema 572 do STF, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 572 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 572 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 572 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 572 do STF.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO. SERVIDORAS MUNICIPAIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. COMPETÊNCIAS DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2023. PAGAMENTO ACUMULADO. REGIME DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. FONTES PAGADORAS FEDERAL E ESTADUAIS. IRRF. ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 572/STF. TEMA 193/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. IMPOSTO DE RENDA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS DE URV. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE PELO ESTADO DA BAHIA. TITULARIDADE ESTADUAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. ART. 157…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MEMBRO DO MP ESTADO DA BAHIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. URV. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO (FN) PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRF1. TEMA…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5009896-02.2026.4.02.5101AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRF INCIDENTE SOBRE PROVENTOS PAGOS POR ENTE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO…
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STFRcl 98.748/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 18/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO. SINDICATO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2022. ANO-CALENDÁRIO 2021. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RETIFICAÇÃO DA DIRF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. JFPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1…
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STFRE 1.509.619/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Jara Moura3ª Turma Especializadajulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZONPREV. DESNECESSIDADE DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR ESTADUAL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0026604-69.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS PAGOS POR ENTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. CARDIOPATIA GRAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 572 DO STF. DISTINÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/05/2026publicada em 16/06/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAAPSML E…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MILITAR ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. QUESTÃO DE ORDEM. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE (LEI Nº 7.713/88). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÚLTIPLAS FONTES PAGADORAS (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO). COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RENDIMENTOS DO INSS E REPERCUSSÃO NA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PETROS E RIOPREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 572 DO STF. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IRPF. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 572/STF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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