STF · repercussão geral
Tema 574 de repercussão geral do STF
Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.
Trânsito em Julgado em 03/09/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de oficial militar que ingressa na carreira por meio de concurso público solicitar desligamento, antes do lapso temporal previsto em lei, bem como a ocorrência, ou não, de efetivo prejuízo à Administração Pública ao preterir interesse público em prol do individual.
Tese firmada
Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 574 do STF
14 decisões do STJ citam o Tema 574 do STF, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 574 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 574 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 574 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 574 do STF.
- STJRE no REsp 1.457.259/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA DE CARREIRA. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- STJRE no REsp 1.063.243/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA DE CARREIRA. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- STJRE no REsp 1.646.459/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA DE CARREIRA. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- STJRE no REsp 1.099.142/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA DE CARREIRA. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- STJRE no REsp 1.343.323/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA DE CARREIRA. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- STJRE no REsp 1.201.910/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA DE CARREIRA. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- STJRE no REsp 1.107.592/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA DE CARREIRA. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- STJRE no REsp 1.138.575/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA DE CARREIRA. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- STJRE no REsp 1.122.604/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA DE CARREIRA. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- STJRE no REsp 1.107.592/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA DE CARREIRA. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- STJRE no AREsp 137.198/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA DE CARREIRA. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- STJRE no REsp 1.471.496/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 24/09/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA DE CARREIRA. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- STJEDcl na PET no REsp 1.471.496/PAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/11/2019administrativo
EDcl na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.496 - PA (2014/0187365-6) DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 396-398, que determinara o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal do RE n…
- STJRE nos EDcl no AgRg no REsp 1.471.496/PAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 680.871/SP (Tema 574/STF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de setembro…
- STFRE 680.871/RSInformativoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 06/05/2024administrativoVer no tribunal
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