STF · repercussão geral

Tema 58 de repercussão geral do STF

Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.

Trânsito em Julgado em 16/12/2010

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/09/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 592619
Reconhecimento: 08/09/2010
Tese: 08/09/2010

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 4º, da Constituição Federal, e 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, a possibilidade, ou não, de fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, para pagamento de custas processuais por meio de requisição de pequeno valor, em situação em que os credores são diversos.

Tese firmada

É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 58 do STF

2 decisões do STJ citam o Tema 58 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 58 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 58 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 58 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 58 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TETO RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos…
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TJPRAgravo de Instrumento 0041525-33.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR RPV AUTÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 58 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0041512-34.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR RPV AUTÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 58 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Sebastião José de Assis Neto4ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TETO RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MAGISTÉRIO. NULIDADE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação e cumprimento…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEMBOLSO DE CUSTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2026processual_civil
Recurso conhecido e desprovido.
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STJREsp 2.186.856/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/05/2026tributario
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STJAREsp 3.142.904/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no III, do CPC e XVIII, , o art. 932, art. 34, a c/c parágrafo único, I, do RISTJ, . art. 253, não conheço do agravo em recurso especial Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar honorários…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2026administrativo
O recurso é desprovido.
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STFARE 1.588.133/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/03/2026publicada em 19/03/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2025publicada em 28/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. Expedição de requisitório para pagamento em apartado. Inadmissibilidade. Verba que constitui montante único em nome do titular da requisição e se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Requisição de forma…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/08/2025publicada em 08/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. Expedição de requisitório para pagamento em apartado. Inadmissibilidade. Verba que constitui montante único em nome do titular da requisição e se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Requisição de forma…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2025publicada em 14/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL E CUSTAS PROCESSUAIS – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – TEMA REPETITIVO N. 58 STF – RECURSO PROVIDO. O valor a ser executado pela opção da RPV engloba o principal e as custas processuais…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/05/2025publicada em 23/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO – Pretensão à expedição de Requisição de Pequeno Valor, de forma autônoma em relação ao crédito principal, para pagamento das custas processuais – Impossibilidade – Exegese da tese firmada no Recurso Extraordinário nº 592.619/RS, Tema 58/STF, segundo…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/03/2025publicada em 21/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a rejeição da impugnação apresentada – Cabimento – Fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV), que é…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cívelpublicada em 09/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRÉVIO CADASTRO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FRACIONAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 58 STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o…
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TJPR0016957-45.2012.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 28/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALORES EXECUTADOS QUITADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APELANTE QUE REQUEREU A EXECUÇÃO DAS CUSTAS APÓS O PRAZO…
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TJPR0021785-94.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2023publicada em 23/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE FRACIONAMENTO DE VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE VEDA O FRACIONAMENTO. PRETENSÃO QUE SE FUNDA NA DISTINÇÃO DA TITULARIDADE…
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TJPR0044110-34.2021.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2022publicada em 24/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO A SEREM PAGAS MEDIANTE RPV. POSSIBILIDADE, EIS QUE O VALOR PERTENCE A TITULAR DIVERSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À TESE FIXADA NO TEMA 58 DO STF. NÃO…
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