STF · repercussão geral
Tema 580 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).
Trânsito em Julgado em 05/04/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, o juízo competente — se a Justiça Federal ou a Estadual — para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito.
Tese firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 580 do STF
7 decisões do STJ citam o Tema 580 do STF, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 580 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 580 do STF, de 2023 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 580 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 580 do STF.
- STFARE 1.572.038 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 27/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- STFARE 1.569.808 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 07/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS…
- STJRCD no HC 1.036.344/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 03/10/2025penal
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva1ª Seção Criminaljulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido revisional…
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- STJCC 214.412/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/07/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito de competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, o suscitado, para conduzir o presente inquérito policial. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Documento eletrônico VDA48734540 assinado…
- STJCC 212.639/RNMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA48443270…
- TJPR0096084-08.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA). INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 777.377/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2024publicada em 04/10/2024penal
- STJCC 207.323/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/09/2024penal
Ante o exposto, conheço do conflito de competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, o suscitado, para conduzir o presente inquérito policial. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Documento eletrônico VDA43651334…
- STJCC 201.848/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 26/06/2024penal
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 1518149-18.2023.8.26.0566. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42149272 assinado…
- STJCC 127.584/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/04/2024penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE CARÁTER TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, INCISO “V”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL…
- STJRE no CC 125.285/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/04/2024penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE CARÁTER TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, INCISO “V”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFRE 702.362/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 19/12/2023publicada em 15/03/2024penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 580 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE CARÁTER TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, INCISO “V”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO “CRIMES PREVISTOS EM TRATADOS E CONVENÇÕES…
- STFRE 702.362/RSInformativoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 18/12/2023penalVer no tribunal
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