STF · repercussão geral

Tema 594 de repercussão geral do STF

Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90.

Trânsito em Julgado em 22/10/2012

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (21/09/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 627294
Reconhecimento: 21/09/2012
Tese: 21/09/2012

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária), se as regras neles previstas se aplicam, ou não, a servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que se aposenta ou falece antes do advento da Lei 8.112/90.

Tese firmada

As regras dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1998, não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que se aposentou ou faleceu antes do advento da Lei nº 8.112/1990.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 594 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 594 do STF, de 2016 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 594 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 594 do STF.

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Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoPrimeira Camara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE ECONÔMICA. DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 15/09/2025publicada em 18/09/2025administrativo
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STFARE 1.554.135/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 12/06/2025publicada em 13/06/2025
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STFARE 1.536.655/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/02/2025publicada em 26/02/2025
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TJPR0006690-71.2007.8.16.0004AcórdãoProvido
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STFAR 1.963/RJAcórdãoProvido
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STFARE 1.159.019 AgR/SPAcórdãoNegado
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STFRE 781.366 AgR/MGAcórdãoNegado
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RPPS. REVISÃO DE PENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. TEMA 594 DA REPERCUSSÃO GERAL. PENSÃO INSTITUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. 1. As regras dos parágrafos 4º e 5º do art. 40, da Constituição…
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