Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FALECIMENTO ANTES DA LEI N. 8.112/1990: INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ante o exposto, voto pela improcedência da ação rescisória. 9 Extrato de Ata - 06/11/2019 171 PLENÁRIO
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.