MS 21.540/RJ

Ementa

Pensão ao conjuge - marido. Datando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido. Mandado de segurança indeferido.

Dispositivo

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 15.02.96. (Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio). Presidência do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Francisco Rezek e Mauricio Corrêa. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ps . 0018250100 LUZ TOM IMATEU 2 0376021540 Secretário 0040000050

Citações

• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 55 da CF
• art. 194 da CF
• art. 204 da CF
• art. 4º da Lei 3.373/1958
• art. 184 da Lei 8.112/1990
• art. 215 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Citada por 174 decisões

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