STF · repercussão geral

Tema 625 de repercussão geral do STF

Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.

Trânsito em Julgado em 03/05/2013

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (14/12/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: ARE 696101
Reconhecimento: 14/12/2012
Tese: 14/12/2012

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Questão submetida a julgamento

Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal, a aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.

Tese firmada

A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na hipótese em que a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 625 do STF

8 decisões do STF citam o Tema 625 do STF, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 625 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 625 do STF.

TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maurilio de Paiva Dias5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. VASP. FALÊNCIA. JUROS DE MORA. ART. 124 DA LEI Nº 11.101/2005. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. A limitação prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005 é própria da massa falida e não se estende ao responsável patrimonial que não se encontra submetido ao regime falimentar…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 896, §1º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Solange Cristina Passos de CastroGab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Relator: Solange Cristina Passos de Castro Ementa Direito Processual do Trabpublicada em 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO VIA SISTEMA PJE. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Solange Cristina Passos de CastroGab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Relator: Solange Cristina Passos de Castro Ementa Direito Processual do Trabpublicada em 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE SESSÃO VIRTUAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE GRAFIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão, reiterando…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a inércia da parte em arguir uma nulidade processual na primeira…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Infere-se das alegações recursais que o Município busca demonstrar nulidade processual por falta de…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a inércia da parte em arguir uma nulidade processual na primeira…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a inércia da parte em arguir…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Infere-se das alegações recursais que o Município busca demonstrar nulidade processual por falta de intimação da pauta de julgamento do…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - TEMA 181 DO STF - MULTA PROCESSUAL - AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - VÍCIOS INEXISTENTES. Se o acórdão embargado não…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de…
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