STF · repercussão geral
Tema 631 de repercussão geral do STF
Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.
Trânsito em Julgado em 18/04/2013
Questão submetida a julgamento
Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II e III, e 6º, caput, da Constituição Federal, a legitimidade da efetivação da penhora online antes do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens, após a Lei 11.382/2006.
Tese firmada
A questão da legitimidade da penhora de dinheiro ou outros ativos financeiros pelo sistema eletrônico do denominado Bacen-Jud, independentemente do prévio esgotamento das vias extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis, e após a vigência da Lei n. 11.382/2006, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 631 do STF
146 decisões do STJ citam o Tema 631 do STF, de 2022 a 2024; 87,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 631 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 631 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 631 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 631 do STF.
- STJREsp 2.167.166/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/10/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.133.468/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 15/08/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. TEMAS N. 219/STJ E 425/STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO MONOCRATICAMENTE PELO DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE…
- STJREsp 2.150.006/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2024processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.147.024/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/06/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.146.527/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/06/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.141.082/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.141.080/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.140.626/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.141.074/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2024processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.132.431/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/05/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.137.197/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/04/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.132.424/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.133.472/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.134.019/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.133.031/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.128.280/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2024processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.132.442/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.134.820/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/04/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.134.898/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/04/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…
- STJREsp 2.132.301/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira…