STF · repercussão geral
Tema 645 de repercussão geral do STF
Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.
Trânsito em Julgado em 26/11/2014
Questão submetida a julgamento
Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 129, III, da Constituição federal, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, requerer a inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo, com a consequente repetição do indébito aos contribuintes.
Tese firmada
O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 645 do STF
12 decisões do STJ citam o Tema 645 do STF, de 2017 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 645 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 645 do STF, de 2020 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 645 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 645 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 645 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 645 do STF.
- TJTOApelação / Remessa Necessária 0002501-51.2025.8.27.2740AcórdãoParcialRel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA – TMV. MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o Tribunal a quo, a autora popular, "na qualidade de candidata de Concurso Público para Remoção de Serviços Notariais e Registrais no Estado, aberto em…
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- TJDFTAcórdão n. 2155637AcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO FISCAL-TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame. 1. Trata-se…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTROLE DE ATOS ESTATAIS. OMISSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ATOS JURISDICIONAIS E PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação…
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- STJAREsp 3.030.849/CEAcórdãoConcedidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 17/06/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE…
- STFSTP 1.132/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Presidentejulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO SOBRE REPASSE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PIS/COFINS). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 654 E 1359 DO STF…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. acórdão que julgou a embargante carecedora da ação, por inadequação da via processual eleita e extinto o processo, sem exame de mérito - Contradição - Cabimento – Inteligência do art. 8º, inciso III, da CF – Entidade sindical que atua na demanda na qualidade de…
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- STJREsp 2.264.556/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/04/2026tributario
- STJREsp 2.256.130/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou art. 255, provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA55186374 assinado eletronicamente nos termos do…
- STFARE 1.586.557/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026tributario
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 645 DO STF. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TEMA 561 DO STF. MANUTENÇÃO DO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 645 DO STF. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TEMA 561 DO STF. MANUTENÇÃO DO…
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- STJAgInt no AREsp 2.530.926/SEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE TRIBUTOS. LEI N. 4.717/1965. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSES INDIVIDUAIS…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025
PRELIMINARES – Ilegitimidade passiva ad causam – Cabimento - Associados da autora que são servidores públicos estaduais – Produto de arrecadação da contribuição previdenciária que é integralmente repassado à SPPREV – Inteligência do art. 3º, da LC n. 1.010/07. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/10/2025publicada em 17/10/2025
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – Inadequação da via processual eleita – Cabimento – Impossibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública por sindicato para fins de se condenação à obrigação de se abster dos descontos das contribuições previdenciárias de seus sindicalizados, com a repetição do…
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- STJREsp 2.201.765/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2025tributario
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. ACORDO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. AÇÃO POPULAR. MERA TUTELA PATRIMONIAL DOS COFRES ESTATAIS. DEFESA DE INTERESSES…
- STJREsp 2.201.765/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2025tributario
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. ACORDO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. AÇÃO POPULAR. MERA TUTELA PATRIMONIAL DOS COFRES ESTATAIS. DEFESA DE INTERESSES…
- STJREsp 2.167.861/SEAcórdãoConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/03/2025processual_civil
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI N. 4.717/1965. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE TRIBUTOS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR LEI ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. I - Na origem, um cidadão ajuizou ação popular, tendo como…