STF · repercussão geral
Tema 658 de repercussão geral do STF
Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.
Trânsito em Julgado em 24/06/2013
Questão submetida a julgamento
Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição federal e do art. 97, § 2º, I, a, do ADCT, a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, por desobedecer à ordem de preferências estabelecida na legislação processual (Código de Processo Civil e Lei 6.830/1980).
Tese firmada
A questão referente à necessidade de a nomeação de precatórios à penhora observar a ordem de preferência descrita no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 658 do STF
10 decisões do STJ citam o Tema 658 do STF, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 658 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 658 do STF, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 658 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 658 do STF.
- STJRE no REsp 1.210.266/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/11/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 658 DO STF.ART. 78, §2º, ADCT. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. ACÓRDÃO EM HARMONIA…
- STJRE no REsp 1.179.310/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/11/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 658 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJHC 1.008.540/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 05/08/2025penal
- STJAgInt nos EAREsp 2.226.227/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 04/06/2025processual_civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. BEM IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 658 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual…
- STJRE nos EAREsp 2.226.227/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/12/2024tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 658 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJARE no RE nos EDcl no AgRg no RMS 34.569/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/03/2017administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário, uma vez que esgotada a jurisdição desta Corte Superior. Determino que seja certificado o trânsito em julgado na data acima indicada, com imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão ou de interposição de…
- STJRE nos EDcl no AgRg no REsp 1.316.093/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/03/2017tributario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarmente, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
- STJARE no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 821.370/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/02/2017tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário, uma vez que esgotada a jurisdição desta Corte Superior. Determino que seja certificado o trânsito em julgado na data acima indicada, com imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão ou de interposição de…
- STJAgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.545.864/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsCorte Especialjulgada em 19/12/2016publicada em 07/02/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA RECUSAR A NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS À PENHORA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 703.595 RG/RS, decidiu…
- STJAgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 821.370/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsCorte Especialjulgada em 07/12/2016publicada em 16/12/2016tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA E À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 703.595 RG/RS, reconheceu que a questão alusiva à nomeação de precatório à penhora e à ordem…