STF · repercussão geral
Tema 66 de repercussão geral do STF
Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Trânsito em Julgado em 19/11/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, II e V, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de edição de lei formal para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Tese firmada
A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 66 do STF
15 decisões do STF citam o Tema 66 do STF, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 66 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 66 do STF.
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA. EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL. NATUREZA POLÍTICA DO CARGO. REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA. ART. 39, § 4º, DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/03/2026publicada em 17/04/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de sobrinho de vice-prefeita para cargo comissionado. Súmula vinculante nº 13. Tema 66 e tema 1199 do STF. Dolo específico configurado. Sanções proporcionais…
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- STFRcl 91.233 AgR/MAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO: NÃO EXIGÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI FORMAL PARA COIBIR A PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES…
- STFRcl 91.233/MAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/03/2026publicada em 11/03/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação por ato de improbidade administrativa…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa…
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- STFARE 1.546.779/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/05/2025publicada em 06/05/2025
- STFARE 1.501.919/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFARE 1.520.344/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/10/2024publicada em 24/10/2024
- STFRcl 66.838/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/08/2024publicada em 22/08/2024
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 07/02/2024publicada em 07/02/2024
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE NEPOTISMO. PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE/COMPANHEIRA E DE PARENTE EM PRIMEIRO GRAU PARA CARGOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/11/2023publicada em 08/11/2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE NEPOTISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFEITO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da GamaÓrgão Especialjulgada em 17/12/2021publicada em 20/12/2021
AGRAVOS INTERNOS. PROCESSUAL CIVIL. TEMAS 417 E 418 STJ. NÃO APLICAÇÃO À CONVOCADO QUE FORA DISPENSADO DA INCORPORAÇÃO POR MOTIVO DE RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO-TRIBUTÁRIO. TEMA 660 STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE RESP PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE RE…
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- STFRE 1.346.585/RSMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/10/2021publicada em 13/10/2021
- STFRcl 35.648 ED/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/04/2021publicada em 22/04/2021
- STFRcl 26.448 AgR-ED-segundos/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 07/12/2020publicada em 02/03/2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SERVIDOR COM VÍNCULO EFETIVO. CONFLITO DE INTERESSE CONFIGURADO…
- STFRcl 35.648/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/08/2020publicada em 21/08/2020
- STFRcl 26.448 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 20/12/2019publicada em 06/02/2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SERVIDOR COM VÍNCULO EFETIVO. CONFLITO DE INTERESSE CONFIGURADO. APLICABILIDADE…
- STFRcl 35.995 ED/PRAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 29/11/2019publicada em 12/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE…
- STFRcl 30.828 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/10/2019publicada em 29/10/2019
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 4. Procedência da reclamação 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega…