STF · repercussão geral

Tema 673 de repercussão geral do STF

Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.

Trânsito em Julgado em 07/10/2013

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (06/09/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: ARE 750489
Reconhecimento: 06/09/2013
Tese: 06/09/2013

Questão submetida a julgamento

Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXII, XXXV e XXXVI, e 7º da Constituição federal, a possibilidade de aplicação do prazo prescricional da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) à ação civil pública, bem como a necessidade de manutenção da prescrição vintenária, fixada no processo de conhecimento, às execuções individuais do título judicial proferido em ação coletiva, em respeito à coisa julgada.

Tese firmada

A questão do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 673 do STF

72 decisões do STJ citam o Tema 673 do STF, de 2015 a 2026; 1,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 673 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 673 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE. TEMA 1254 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE. TEMA 1254 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE. TEMA 1254 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO. TEMA 1254 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. I…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. TEMA 1254/STJ. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NACIONAL AO CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa. Embargos de Declaração. Cumprimenpublicada em 14/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.256.621/CEMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2026processual_civil
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.212.094/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 22/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 673 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 22/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 14/04/2025publicada em 29/04/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 823 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 2. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 14/04/2025publicada em 29/04/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 27/03/2025publicada em 27/03/2025
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 10/03/2025publicada em 24/03/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Lelio Bentes CorrêaÓrgão Especialjulgada em 10/03/2025publicada em 24/03/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Lelio Bentes CorrêaÓrgão Especialjulgada em 10/03/2025publicada em 24/03/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 10/03/2025publicada em 19/03/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Lelio Bentes CorrêaÓrgão Especialjulgada em 10/02/2025publicada em 18/02/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao…
Ver no tribunal
Copiar citação