STF · repercussão geral

Tema 677 de repercussão geral do STF

Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.

Trânsito em Julgado em 09/12/2013

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (04/10/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 688001
Reconhecimento: 04/10/2013
Tese: 04/10/2013

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 19, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por servidor público a título de abono de permanência.

Tese firmada

A questão da exigibilidade de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 677 do STF

5 decisões do STJ citam o Tema 677 do STF, de 2018 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 677 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 677 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliane de Freitas Lima VicenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO. EFEITOS DO DEPÓSITO JUDICIAL SOBRE OS ENCARGOS DA MORA. METODOLOGIA DE CÁLCULO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DO TEMA 677 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAPITAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LM 17.224/19. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Bonificação por Resultados (LM 17.224/19) que, embora legalmente qualificada como…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAPITAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LM 17.224/19. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Bonificação por Resultados (LM 17.224/19) que, embora legalmente qualificada como…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BONIFICAÇÃO DE RESULTADOS - BR. LEI MUNICIPAL Nº 17.224/19. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DE VANTAGENS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR EM AMBOS RECURSOS INOMINADOS – Alegação de ilegalidade passiva arguida pelo Municío de São Paulo e pelo Estado de São Paulo. Inocorrência. Preliminares afastadas. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LEI…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. Bonificação por Resultados que, embora legalmente qualificada como prestação pecuniária eventual e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAPITAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LM 17.224/19. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Bonificação por Resultados (LM 17.224/19) que, embora legalmente qualificada como…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM OU BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Bonificação por Resultados que, embora legalmente qualificada como prestação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAPITAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Bonificação por Resultados que, embora legalmente qualificada como…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAPITAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Bonificação por Resultados que, embora legalmente qualificada como…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAPITAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Bonificação por Resultados que, embora legalmente qualificada como…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAPITAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Bonificação por Resultados que, embora legalmente qualificada como…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAPITAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Bonificação por Resultados que, embora legalmente qualificada como…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAPITAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Bonificação por Resultados que, embora legalmente qualificada como…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E CONCESSÃO DAS EXEGESE DO ART. 95, VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005 COM…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 07/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM OU BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 24/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. EXEGESE DOS ARTS. 60 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. SÚMULA Nº 86 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DO RN…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE VALORES DECORRENTES DO RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA 368 DO STF E TEMA 351 DO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 17/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. EXEGESE DOS ARTS. 60 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA…
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