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STF · repercussão geral

Tema 685 de repercussão geral do STF

Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.

Trânsito em Julgado em 19/08/2020

Repercussão geral
Há repercussão geral (18/10/2013)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Marco Aurélio
Leading case
RE 727851
Reconhecimento
18/10/2013
Tese
22/06/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.

Tese firmada

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 685 do STF

118 decisões do STF citam o Tema 685 do STF, de 2019 a 2025; 2,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 685 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STJ citam o Tema 685 do STF, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 685 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 685 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 685 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 685 do STF.

  1. STFARE 1.623.615MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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  2. TJDFTAcórdão n. 2167740AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 10/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO. TEMA 1.153 DO STF. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE DÉBITOS DE IPVA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISTINÇÃO. JUÍZO DE…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2025publicada em 08/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE…

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  4. TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO…

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  5. STJEREsp 2.056.945/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 22/05/2026tributario

    Ante o exposto, com fundamento no -C do RISTJ, NÃO CONHEÇO art. 266 dos embargos de divergência. Documento eletrônico VDA56789243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/05/2026 15:01:40 Publicação no…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 30/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Juízo de Retratação em Apelação…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.153/STF. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME NO SNG PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME…

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  8. TJPRApelação Cível 0000926-54.2013.8.16.0179AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026tributario

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1153/STF). MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM RELAÇÃO AO IPVA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RETRATAÇÃO EXERCIDA.I. CASO EM EXAME1…

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  9. TJDFTAcórdão n. 2077097AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 03/12/2025publicada em 19/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUJEITO PASSIVO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BAIXA EXCLUSIVA NO SNG. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE BAIXA E ANOTAÇÃO NO DETRAN. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/12/2025publicada em 19/12/2025

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Sentença de parcial procedência, apenas para excluir as CDA´s em que houve comunicação de venda anterior ao fato gerador do tributo – BEM OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Não comprovação, na espécie – Vínculos com a…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1.153/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Reapreciação da apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1.153/STF. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Itaucard S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência deste Tribunal que negou seguimento a recurso especial por aplicação do Tema…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 17/11/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC. - Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025

    APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULOS COM GRAVAME BAIXADO. EXTINÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. Sentença de parcial procedência. Excluída a responsabilidade da instituição financeira quanto aos veículos com…

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  16. TJDFTAcórdão n. 2045152AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 18/09/2025publicada em 14/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRIBUTO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelações contra…

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  17. STFRE 1.355.870/MGAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 14/10/2025tributario

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1153. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO A QUO QUE DECLARA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO…

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  18. STFARE 1.571.893/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025
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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Tema nº 1153 do STF. Não houve determinação de suspensão nacional dos…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/08/2025publicada em 31/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). RECONHECIMENTO PARCIAL DA ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…

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