STF · repercussão geral
Tema 685 de repercussão geral do STF
Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Trânsito em Julgado em 19/08/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese firmada
Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 685 do STF
118 decisões do STF citam o Tema 685 do STF, de 2019 a 2025; 2,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 685 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STJ citam o Tema 685 do STF, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 685 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 685 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 685 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 685 do STF.
- STJEREsp 2.056.945/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 22/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no -C do RISTJ, NÃO CONHEÇO art. 266 dos embargos de divergência. Documento eletrônico VDA56789243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/05/2026 15:01:40 Publicação no…
- STJAREsp 2.847.067/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 30/04/2025tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO STF DO TEMA N. 1.153. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AGUARDAR OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
- STJREsp 1.709.940/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/04/2025consumidor
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TEMA N. 685/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.147.329/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/08/2024tributario
Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Documento eletrônico VDA42328229 assinado…
- STJREsp 2.144.338/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/08/2024tributario
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.103.510/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/08/2024tributario
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Documento eletrônico VDA42378478…
- STJAgInt no REsp 1.751.379/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/12/2023consumidor
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 685/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. ABORDAGEM DE TEMA NÃO OPORTUNAMENTO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1…
- STJAREsp 1.391.027/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos…
- STJAREsp 1.157.689MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/04/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial. I. Brasília, 12 de abril de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36140658 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.714.198MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/09/2022tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art…
- STJAgInt no AREsp 1.156.812MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/09/2022tributario
- STJAREsp 1.971.926MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/04/2022tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento. I. Brasília, 26 de abril de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA32232885 assinado…
- STJAgInt no AREsp 1.156.812MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/12/2021tributario
- STJAREsp 1.157.228MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/11/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30831493 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 1.705.088MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/11/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18…
- STJREsp 1.945.443MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/11/2021tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJAREsp 1.890.762MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/08/2021tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.941.463MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/06/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.
- STJAREsp 1.215.084MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/06/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJAgInt no REsp 1.681.785AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/03/2021civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DE QUALIDADE. BEM SINISTRADO E RECUPERADO. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR PELO ART. 18, § 1º, DO CDC. DIREITO POTESTATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Nas hipóteses de vício de qualidade do…