AREsp 1.215.084

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 1.364 do CC
• art. 1.365 do CC
• art. 102 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 110 do CTN
• art. 124 do CTN
• art. 128 do CTN
• Súmula 280 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 685 do STF

Inteiro teor

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