STF · repercussão geral

Tema 691 de repercussão geral do STF

Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.

Trânsito em Julgado em 21/02/2018

Repercussão geral: Há repercussão geral (25/10/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 626837
Reconhecimento: 25/10/2013
Tese: 25/05/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, II e § 4º, da Constituição federal, a possibilidade de submissão dos entes federativos ao pagamento de cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.

Tese firmada

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 691 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 691 do STF, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 691 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 691 do STF.

TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA. EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL. NATUREZA POLÍTICA DO CARGO. REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA. ART. 39, § 4º, DA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade de imóveis…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AGENTES POLÍTICOS. MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Humberto Martins, T5ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2017publicada em 26/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural e determinar o…
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TCE-PRAcórdão 595/2026/PRAcórdãoPrejudicado
Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo
Consulta. Detentor de mandato eletivo aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contribuição previdenciária devida pelo agente político e pelo ente público.
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS MUNICIPAIS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. TEMA 691/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória ajuizada pelo Município de Bonfim/MG…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Humberto Martins, T5ª Câmara Cíveljulgada em 21/12/2020publicada em 18/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade. A decisão agravada declarou a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 30/07/2025publicada em 13/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE URBANA ANTERIOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de…
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STFRE 626.837/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 25/05/2017publicada em 01/02/2018
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Artigo 195, I, a, e II, da CF, na versão da EC nº 20/98. Lei nº 10.887/04. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das…
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STFRE 826.837/GOInformativoNão classificado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 25/05/2017tributario
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STFRE 626.837/GOInformativoNão classificado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 25/05/2017tributario
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