STF · repercussão geral

Tema 694 de repercussão geral do STF

Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.

Trânsito em Julgado em 21/06/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/11/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 781926
Reconhecimento: 22/11/2013
Tese: 27/03/2023

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I e II, da Constituição federal, o direito de empresa atacadista distribuidora de combustíveis creditar-se de ICMS nas operações em que haja diferimento do pagamento do tributo. No caso, a “gasolina c”, comercializada pela recorrente, resulta da mistura de “gasolina a” com álcool anidro, este último insumo é adquirido das usinas e destilarias pelo regime de diferimento.

Tese firmada

O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 694 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 694 do STF, de 2023 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 694 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 694 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 694 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 694 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. INDÚSTRIA METALÚRGICA. FUMOS METÁLICOS. EPI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 24/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: BIOLÓGICO, RUÍDO E VIBRAÇÃO. TEMA 1.124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA PRODUZIDA SOMENTE EM JUÍZO. FIXAÇÃO NA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E DIFERIMENTO. CRÉDITO DE ICMS SOBRE INSUMOS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO EXPRESSA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISTINGUISHING DO TEMA 694 DO STF E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Creditamento de imposto por distribuidora de combustíveis em operação sujeita ao regime de diferimento – aquisição de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) das usinas e destilarias para mistura com…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva1ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PPP RETIFICADO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha RamosSeção Especializada Cívelpublicada em 27/03/2026processual_civil
ACORDA a Colenda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente o pedido.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gueverson Rogério Farias6ª Turmajulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. ELETRICIDADE. LAUDOS SIMILARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E PERICULOSIDADE (ELETRICIDADE). I. CASO EM EXAME:1. Ação previdenciária ajuizada para…
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STJAREsp 2.839.991/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/02/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54047549 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
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STFARE 1.570.120/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BIOCOMBUSTÍVEIS. PRETENSÃO DA DISTRIBUIDORA AO CREDITAMENTO/NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ SOBRE O ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC E O BIODIESEL B100. COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. ____________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por GREEN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no qual se discutia a…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 31/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS. BITRIBUTAÇÃO. CONVÊNIO CONFAZ ICMS 110/2007. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, §§ 13 E 14. VALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas pelo…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 17/07/2025tributario
Direito Tributário. Juízo de retratação. Aplicação do art. 1.030, II do CPC/2015. Mandado de segurança preventivo com depósito judicial. Icms. Diferimento. Crédito inexistente. Readequação ao entendimento do stf no tema 694 da repercussão geral. Reforma da sentença em reexame necessário. Segurança…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, JulgadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/06/2025tributario
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA AFASTADA. MÉRITO: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BIOCOMBUSTÍVEIS. PRETENSÃO DA DISTRIBUIDORA AO CREDITAMENTO/NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Elizabete Silva Pinheiro - Portaria 1550/20243ª Câmara Direito Públicojulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025tributario
Reexame Necessário e Apelação Cível em Mandado de Segurança. Direito Tributário. Preliminar de Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora afastada. Mérito: ICMS. Operações interestaduais com biocombustíveis. Pretensão da distribuidora ao creditamento/não recolhimento do tributo em…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 24/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) E BIODIESEL (B100). COMPLEMENTAÇÃO POR GNRE OU RETENÇÃO NA ORIGEM. CONVÊNIO ICMS Nº 54/2016. DECRETO ESTADUAL Nº 36.831/2016. EXIGÊNCIA DE NOVO RECOLHIMENTO. BITRIBUTAÇÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti MaranhãoSeção Especializada Cívelpublicada em 21/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha RamosSeção Especializada Cívelpublicada em 21/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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STFARE 1.539.221/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025
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