STF · repercussão geral
Tema 70 de repercussão geral do STF
Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.
Trânsito em Julgado em 06/11/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 201, § 11; e 202, da Constituição Federal, e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, o direito, ou não, à adoção, para cálculo do benefício da aposentadoria, dos critérios anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, computando-se tempo de serviço sob condições especiais posterior a ela.
Tese firmada
Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 70 do STF
18 decisões do STJ citam o Tema 70 do STF, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 70 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 70 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 70 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 70 do STF.
- STJAREsp 3.325.825MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJRE no REsp 1.732.614/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/02/2024civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE…
- STJRE no REsp 1.790.687/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/11/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA…
- STJRE no REsp 1.695.178/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 31/10/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE…
- STJRE no REsp 1.664.876/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 25/09/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA…
- STJRE no REsp 1.667.581/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA…
- STJRE no REsp 1.954.982/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA…
- STJRE no AREsp 1.131.162/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023civil
Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso…
- STJRE no REsp 1.554.553/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA…
- STJRE no REsp 1.729.293/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA…
- STJRE no REsp 1.735.836/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA…
- STJRE no REsp 1.541.429/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA…
- STJRE no REsp 1.560.422/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA…
- STJRE no REsp 1.843.929/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA…
- STJRE no REsp 1.703.789/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/05/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339/STF. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO…
- STJAREsp 2.296.123MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO LEGITIMIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 883642 RG. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no AREsp 1.494.231AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmapublicada em 19/04/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ser incabível contra acórdão com fundamento…
- STJREsp 2.000.394MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/11/2022previdenciario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2022. Documento eletrônico VDA34535494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/11/2022 20:01:44 Código de Controle do…
- STJAREsp 1.940.204MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/05/2022previdenciario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Documento eletrônico VDA32310766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/05/2022 20:45:20 Código de Controle do Documento…