STF · repercussão geral

Tema 721 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.

Trânsito em Julgado em 13/08/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (18/04/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 789218
Reconhecimento: 18/04/2014
Tese: 18/04/2014

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o pagamento de tributos.

Tese firmada

São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 721 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 721 do STF, de 2021 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 721 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 721 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 721 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 721 do STF.

TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LC MUNICIPAL Nº 421/2022. TAXA DE EXPEDIENTE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA…
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TJPR0009869-34.2024.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. COBRANÇA FUNDADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº…
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TJPRApelação Cível 0010639-90.2025.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
Direito tributário. Apelação Cível. Cobrança de IPTU e legalidade da base de cálculo. Recurso de Apelação Cível do Município de Sarandi conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida…
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TJPRAgravo de Instrumento 0014395-68.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. TEMA 1.184 DO STF. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. TAXA DE EMOLUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0004577-05.2023.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. IPTU. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL INSTITUIDORA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. UTILIZAÇÃO DO DECRETO Nº 49/1983…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/07/2026publicada em 12/08/2026
RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES – MUNICÍPIO DE SARANDI – LANÇAMENTO DE IPTU – PLANTA GENÉRICA DE VALORES…
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TJPRAgravo de Instrumento 0027817-13.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal, inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio e da Taxa de Conservação de Vias, compensação de valores em execução fiscal. Agravo de Instrumento provido em parte para reconhecer a constitucionalidade da Taxa de…
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TJPRApelação Cível 0004766-80.2023.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU e nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de lei específica para definição do valor venal dos imóveis. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município…
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TJPRApelação Cível 0004137-14.2020.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
Direito tributário. Apelação Cível. Cobrança de IPTU e legalidade da base de cálculo. Recurso de Apelação Cível do Município de Sarandi conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0008647-02.2022.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE ATÉ O ANO DE 2022. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI QUE DEFINA OS CRITÉRIOS…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/05/2026publicada em 23/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL COM BASE EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES SEM LEI FORMAL. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. TAXA DE EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aldemar Sternadt4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/05/2026publicada em 22/06/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IPTU. COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIA, TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E TAXA DE EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 07 DO TJPR E TEMA 721 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/05/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/05/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LC MUNICIPAL Nº 421/2022. TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/05/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LC MUNICIPAL Nº 421/2022. TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/05/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LC MUNICIPAL Nº 421/2022. TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/05/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LC MUNICIPAL Nº 421/2022. TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/05/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LC MUNICIPAL Nº 421/2022. TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1…
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Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/05/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LC MUNICIPAL Nº 421/2022. TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1…
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TJPRAgravo de Instrumento 0024636-04.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE IPTU E LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SARANDI CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL.I. CASO EM EXAME 1…
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