STF · repercussão geral

Tema 737 de repercussão geral do STF

Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.

Trânsito em Julgado em 21/02/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (30/05/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 759518
Reconhecimento: 30/05/2014
Tese: 30/05/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e II, e 40, caput e §§ 2º e 4º, da Constituição federal, a possibilidade de reconhecimento de paridade entre pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos do Estado de Alagoas e o subsídio do cargo de Secretário de Estado, com fundamento no art. 273 da Constituição estadual, cuja redação original garantia essa paridade aos servidores efetivos que, antes da aposentação, tivessem exercido cargos em comissão durante certo lapso temporal.

Tese firmada

É inconstitucional norma que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 737 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 737 do STF, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 737 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 737 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 737 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 737 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. READEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL. ART. 37, XIII, DA CF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE COISA JULGADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA FIXADOS EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO VALOR DO SUBSÍDIO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CORUMBÁ. VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. ART. 45, § 3º, DA LC MUNICIPAL Nº 246/2019. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. ART. 45, § 3º, DA LC 246/2019. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 737 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Seção Cíveljulgada em 24/09/2025publicada em 25/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO VIRTUAL. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE FORMAL CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos pelo Município de Corumbá contra acórdão que julgou improcedente a Ação…
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STJAREsp 2.632.716/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, , c/c o art. 253, parágrafo a único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Seção Cíveljulgada em 26/06/2025publicada em 27/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CORUMBÁ. VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. ART. 45, § 3º, DA LC MUNICIPAL Nº 246/2019. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE TESE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV…
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STFARE 1.531.831/ALMonocráticaNão classificado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 27/01/2025publicada em 28/01/2025penal
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2023publicada em 16/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO VERIFICADA – OMISSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA – CONSTATADA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2023publicada em 31/07/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – GUARDA MUNICIPAL – INOBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 45, § 3º da Lei Complementar n. 246/2019, o…
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STFRE 831.289 AgR/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/06/2018publicada em 15/06/2018
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