STF · repercussão geral

Tema 739 de repercussão geral do STF

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

Trânsito em Julgado em 14/03/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral (06/06/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: ARE 791932
Reconhecimento: 06/06/2014
Tese: 11/10/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário.

Tese firmada

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 739 do STF

397 decisões do STF citam o Tema 739 do STF, de 2016 a 2026; 40,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 739 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 739 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 739 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 739 do STF.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA TURMA. DEVOLUÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Esta Turma negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas quanto à…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Maria Gabriel10ª Turmapublicada em 25/09/2026
Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO a fim de manter íntegra a decisão proferida, tudo
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
* A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E OS EMPREGADOS DA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
* A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
* A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL - (BRASIL) S.A.). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
*/cb A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CONTAX S.A.). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMAS 383 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEBCAD. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. GFIPS RETIFICADORAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA PREVISTA NO ART. 82, § 3º, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA N. 1.178 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS COM EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho
GMBM/ ASM/DS/ld AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADPF Nº 324. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 10/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O TOMADOR. ISONOMIA SALARIAL. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 383 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
7ª Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 10/09/2026trabalho
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTAX-MOBITEL S/A. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ART. 1.030, II, DO CPC. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LICITUDE. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 10/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADPF 324 E RE 958.252. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TEMAS 725 E 383. TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O TOMADOR. OMISSÃO E…
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STFRcl 77.570 AgR/SPAcórdãoProvido
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 02/09/2026trabalho
* A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM INSTITUIÇÃO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. João Pedro Silvestrin2ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 31/08/2026trabalho
* A)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. CARGA E DESCARGA. LOGÍSTICA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TEMA DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Cotejando-se a…
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TSTAGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho
I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. No presente caso…
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