EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. No presente caso, em juízo de retratação, esta Turma conheceu e deu provimento ao agravo interno do ente público para processar o agravo de instrumento. Também, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e, no mérito, deu-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por fim, por unanimidade, conheceu do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e, no mérito, deu lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. No entanto, o acórdão embargado não se manifestou quanto à aplicação do instituto da revelia e confissão. Assim, impõe-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para sanar o vício apontado e reanalisar o recurso de revista interposto pelo ente público. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do reclamante, atribuindo efeito modificativo ao julgado para, sanando a omissão constatada, não conhecer do recurso de revista do ente público, mantendo a decisão regional que reconheceu sua responsabilidade subsidiária e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência do TST para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 942 do CC
• art. 1º da CF
• art. 97 da CF
• art. 8º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 455 da CLT
• art. 467 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 117 da Lei 14.133/2021
• art. 121 da Lei 14.133/2021
• art. 4º-B da Lei 6.019/1974
• art. 5º-A da Lei 6.019/1974
• art. 67 da Lei 8.666/1993
• art. 71 da Lei 8.666/1993
• art. 25 da Lei 8.987/1995
• art. 94 da Lei 9.472/1997
• Tema 1.118 do STF
• Tema 739 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete