STF · repercussão geral

Tema 755 de repercussão geral do STF

Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.

Trânsito em Julgado em 04/11/2016

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (09/08/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: ARE 723307
Reconhecimento: 09/08/2014
Tese: 09/08/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição federal, a possibilidade de concessão de antecipação de tutela que implica em fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública, de modo que parte do crédito, considerado de natureza alimentar, seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo, e o restante após o trânsito em julgado, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor – RPV.

Tese firmada

É vedado o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 755 do STF

10 decisões do STF citam o Tema 755 do STF, de 2019 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 755 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 755 do STF.

TRF4Agravo de Instrumento 5015988-16.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL APÓS A EC Nº 103/2019. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sandra ElaliTribunal Plenopublicada em 21/09/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E DETERMINOU O PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DE VERBAS IMPLICA MUDANÇA NATURAL DA FORMA DE PAGAMENTO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE RUBRICA DE NATUREZA ALIMENTAR. FALTA DE ALIMENTAÇÃO DE SISTEMA SIGEPE. DESÍDIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. PAGAMENTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. PAGAMENTO IMEDIATO DE PARCELAS INTEGRALMENTE VENCIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSCURIDADE CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. REVOGAÇÃO DA TUTELA. EMBARGOS DE…
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STFARE 1.611.420/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026
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STFARE 1.551.786/RNMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 01/07/2026
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Glauber RêgoTribunal Plenopublicada em 24/06/2026
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO PORQUANTO AVIADA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ACÓRDÃO EXECUTADO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR A MENOR COM POSTERIOR SUPRESSÃO DO VÍCIO. CUMPRIMENTO DA…
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TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Cívelpublicada em 26/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0121082-06.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR DE RECEBIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DAS PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS, EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO ADMINISTRATIVA EQUIVOCADA, CUJO VENCIMENTO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2025publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS A SERVIDORA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada em…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2025publicada em 12/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cíveljulgada em 24/05/2017publicada em 06/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses8ª Câmara Cívelpublicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS A SERVIDORA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada em…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses8ª Câmara Cívelpublicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS A SERVIDORA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada em…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses8ª Câmara Cívelpublicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS A SERVIDORA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada em…
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