STF · repercussão geral
Tema 759 de repercussão geral do STF
Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.
Trânsito em Julgado em 02/10/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, a, da Constituição, a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a verba rescisória percebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.
Tese firmada
A questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado, recebida pelo empregado, no caso de desligamento imediato do trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 759 do STF
68 decisões do STF citam o Tema 759 do STF, de 2016 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 759 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STJ citam o Tema 759 do STF, de 2019 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 759 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 759 do STF.
- STFARE 1.612.686/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
- CARFAcórdão 2202-011.939AcórdãoParcialRel. Cons. Marcelo Valverde Ferreira da SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/05/2026publicada em 30/06/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Os documentos comprobatórios devem ser exibidos pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 06/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.170 DO STJ. TEMA 759 DO STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL…
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- STFRE 1.604.580/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
- STFARE 1.602.306/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
- STFRE 1.600.217/MGMonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026
- STFARE 1.587.496/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL RELACIONADO AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO. TEMA 759 DO STF. TEMA 1.445 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO FUNDADO NO TEMA 1.170 DO STJ…
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- STFARE 1.589.792/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFRE 1.570.732 AgR/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PARIDADE ENTRE PENSIONISTAS E SERVIDORES EM ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 09/03/2026
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE OS VALORES PAGOS AO TRABALHADOR A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL RELACIONADO AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.170 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
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- STFARE 1.582.969/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025tributario
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE OS VALORES PAGOS AO TRABALHADOR A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL RELACIONADO AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMAS 1.170 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCISO II DO…
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- STFARE 1.558.770 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre seguro de vida e assistência médica e odontológica. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Tema nº 1.100 da Repercussão Geral. 1. “É infraconstitucional, a ela se…
- STFRE 1.562.872/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/08/2025publicada em 21/08/2025tributario
- STFARE 1.561.383/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/08/2025publicada em 14/08/2025
- STFARE 1.510.809 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/05/2025publicada em 23/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS DE FRETES E CARRETO PRESTADOS POR CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. DECRETO Nº 4032/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E…
- STJREsp 2.203.918/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/03/2025tributario
- STFRE 1.532.114/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/02/2025publicada em 06/02/2025
- STJRE no REsp 2.006.644/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/01/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 759/STF. SEGUIMENTO NEGADO.