STF · repercussão geral
Tema 759 de repercussão geral do STF
Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.
Trânsito em Julgado em 02/10/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, a, da Constituição, a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a verba rescisória percebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.
Tese firmada
A questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado, recebida pelo empregado, no caso de desligamento imediato do trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 759 do STF
68 decisões do STF citam o Tema 759 do STF, de 2016 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 759 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STJ citam o Tema 759 do STF, de 2019 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 759 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 759 do STF.
- STJREsp 2.203.918/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/03/2025tributario
- STJRE no REsp 2.006.644/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/01/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 759/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJREsp 1.964.902MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/06/2022tributario
- STJAREsp 1.678.896MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.972.764MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/03/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 1.622.050MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial da Fazenda Nacional para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31409438 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.923.219MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de declarar a não incidência de contribuição previdenciária e de contribuições destinadas a terceiros sobre a importância paga a título de vale transporte. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator…
- STJREsp 1.879.190MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30309484 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 920.463MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/09/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para, nos termos da fundamentação, dar provimento ao recurso especial, a fim de declarar a não incidência de contribuições destinadas a terceiros sobre a importância paga durante os primeiro quinze dias de afastamento por motivo de doença. Sem condenação ao…
- STJAgInt no REsp 1.782.145AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiCorte Especialpublicada em 13/09/2021tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 759/STF. DESPROVIMENTO DO…
- STJAgInt no REsp 1.892.052AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/08/2021tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO SIMILAR À DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA…
- STJREsp 1.938.613MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/07/2021tributario
- STJAgInt no REsp 1.837.078AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 24/06/2021tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 759/STF. DESPROVIMENTO DO…
- STJREsp 1.937.430MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/06/2021tributario
- STJAgInt no REsp 1.775.997AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 14/05/2021tributario
AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 759/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A controvérsia relativa à incidência de…
- STJAgInt no REsp 1.893.427AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 13/05/2021tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBREAVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1…
- STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.798.585AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJCorte Especialjulgada em 28/04/2021publicada em 30/04/2021
AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 759/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A controvérsia relativa à incidência de…
- STJAgInt no REsp 1.798.585AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 30/04/2021tributario
AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.TEMA 759/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1.Acontrovérsia relativa à incidência de…
- STJRE no REsp 1.782.145MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 19/04/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 759/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAgInt no AREsp 1.576.107AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2021tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade…