STF · repercussão geral
Tema 768 de repercussão geral do STF
Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.
Trânsito em Julgado em 27/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e 129, III, da Constituição, a legitimidade do Ministério Público para executar judicialmente as decisões de Tribunais de Contas que impõem multa a gestor público, como forma de exercer a defesa do patrimônio público.
Tese firmada
Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 768 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 768 do STF, de 2020 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 768 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 768 do STF, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 768 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes que citam o Tema 768 do STF.
- STFARE 1.583.464 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Matérias relativas ao mérito da dívida sob cobrança judicial. Impossibilidade. Dispositivo constitucional sem o devido prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Legislação…
- STFADI 7.549/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 18/02/2026publicada em 02/03/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 43, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 202/2000, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA DE N. 823/2023, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS POR INTERMÉDIO DA…
- TJRJSem númeroAcórdãoParcial9ª Camara de Direito Publicopublicada em 02/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. DEVOLUÇÃO DE SUBSÍDIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. ACOLHIMENTO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DE PROTESTO. DÉBITO IMPUTADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta contra o Município de São Paulo…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 03/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2024publicada em 26/08/2025
ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA PROPOR EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS QUE IMPUTA DÉBITO A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE…
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- TJPR0010183-72.2023.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 14/08/2023publicada em 14/08/2023processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC E DE INADMISSÃO COM FUNDAMENTO EM ÓBICE SUMULAR. EXECUÇÃO DA MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS DO…
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- STJREsp 1.914.943MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público, com determinação de extinção da presente execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- TJPR0002487-53.2022.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2022publicada em 09/05/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. RESPONSABILIADE DA AGRAVANTE SOBRE OS LINKS QUE VEICULA EM SEUS MECANISMOS DE BUSCA A PARTIR DA PESQUISA COM O NOME DO…
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- STFARE 1.012.707/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/04/2022publicada em 18/04/2022
- STFRE 1.369.869/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/03/2022publicada em 17/03/2022
- TJPR0002363-12.2018.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Antonio Prazeres 2 Vice18ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2022publicada em 31/01/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO À DESINDEXAÇÃO DE URLS (UNIFORM RESOURCE LOCATOR) QUE ASSOCIAM O NOME DO AUTOR A NOTÍCIAS PRETÉRITAS SOBRE FATO CRIMINOSO, PELO QUAL TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA HÁ MAIS DE 14 ANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ, GOOGLE BRASIL…
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- STFRcl 49.274/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/09/2021publicada em 15/09/2021
- STFRcl 42.700 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 24/02/2021publicada em 02/03/2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO PARADIGMA QUE SE ALEGA AFRONTADO. 1. A propositura de uma reclamação pressupõe que a questão impugnada ainda possa ser revisitada. Não se admite o manejo da medida para reabrir pontos já acobertados pela preclusão…
- STFRcl 42.700/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/08/2020publicada em 21/08/2020