Apelação Cível 0010059-56.2022.8.06.0059

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA PROPOR EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS QUE IMPUTA DÉBITO A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. MATÉRIA VERSADA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA VEZ PRIMEIRA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 92 do CC
• art. 59 do CC/1916
• art. 71 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 168 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Tema 642 do STF
• Tema 666 do STF
• Tema 768 do STF
• Tema 899 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete