STF · repercussão geral

Tema 642 de repercussão geral do STF

Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

Trânsito em Julgado em 18/05/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (30/01/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 1003433
Reconhecimento: 30/01/2017
Tese: 15/09/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 31, § 1º e 71, § 3º, da Constituição federal, a legitimidade de estado-membro da Federação para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município.

Tese firmada

1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 642 do STF

106 decisões do STF citam o Tema 642 do STF, de 2021 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 642 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

41 decisões do STJ citam o Tema 642 do STF, de 2018 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 642 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 642 do STF.

STFADI 7.446 EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Processual civil. ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Obscuridade ou omissão. Inexistência. Pretensão meramente infringente ou consultiva. Impossibilidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a…
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STJAREsp 3.380.249MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o exame dos recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão dos recursos…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 30/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NATUREZA MATERIAL DA PENALIDADE. REQUISITO DO ART. 2º, § 5º…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ORIUNDO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. RECURSOS TRANSFERIDOS POR CONVÊNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 642/STF. ADPF Nº 1.011. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA SIMPLES DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO DA TESE PELO STF…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA E SANCIONATÓRIA. MULTA SIMPLES POR…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A EX-GESTORA MUNICIPAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DE APROVAÇÃO LEGISLATIVA…
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TJTOApelação Cível 0002716-71.2018.8.27.2740AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 03/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO…
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TJTOApelação Cível 0001016-44.2018.8.27.2713AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 03/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto…
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STFRcl 98.249 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA 899-RG. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO PELA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 1.011 E DO TEMA 642-RG. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DO…
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TJTOApelação Cível 5000008-24.2003.8.27.2728AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 03/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, "B", DO CPC. TEMA 642 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX-GESTOR MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PROCESSO LICITATÓRIO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MULTA APLICADA A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. TEMA 642 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado…
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TJPRApelação Cível 0005418-70.2024.8.16.0190AcórdãoParcial
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TOMADA DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. TCESP. EX-PREFEITO. Legitimidade material da Fazenda Pública Estadual. Multa simples punitiva aplicada com fundamento no art. 104, II, da LCE nº 709/93, sem imputação de débito ou ressarcimento ao erário. Aplicação do item 2 do Tema 642/STF…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 15/09/2021publicada em 16/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MENDES. INOCORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público Classe: Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Apelado: José Carlos Caetano Relator: Des. Ljulgada em 26/06/2003publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS CONSTITUÍDOS POR ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. CONTAS DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicojulgada em 09/08/2024publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA COBRANÇA DE MULTAS SIMPLES (SANCIONATÓRIAS) APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DISTINÇÃO ENTRE MULTAS REINTEGRATÓRIAS E SANCIONATÓRIAS. TEMA 642 DO STF…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Agravante: Geovani de Oliveirapublicada em 10/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/PE). ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DISTINÇÃO ENTRE MULTA SANCIONATÓRIA E REINTEGRATÓRIA. TEMA 642/STF E ADPF…
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TJTOApelação Cível 5000129-59.2011.8.27.2732AcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS POR TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO EM AGRAVO…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal. Natureza sancionatória. Legitimidade ativa do Estado-membro. Tema 642/STF e ADPF 1.011. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo…
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