STF · repercussão geral
Tema 642 de repercussão geral do STF
Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
Trânsito em Julgado em 18/05/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 31, § 1º e 71, § 3º, da Constituição federal, a legitimidade de estado-membro da Federação para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município.
Tese firmada
1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 642 do STF
106 decisões do STF citam o Tema 642 do STF, de 2021 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 642 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do STJ citam o Tema 642 do STF, de 2018 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 642 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 642 do STF.
- STJAREsp 3.380.249MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o exame dos recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão dos recursos…
- STJAgInt no AREsp 3.056.567/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, nos termos dos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 183-187, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em…
- STJAREsp 3.227.736/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.252.014/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.963.998/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.260.331/MAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA COM BASE NO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 642/STF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA…
- STJAREsp 3.198.571/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA56174521 assinado…
- STJAREsp 2.979.912/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 24/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 489, § 1º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO…
- STJAgInt no AREsp 2.991.661/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 09/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA APLICADA A GESTOR MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DA MULTA. TEMA N. 642…
- STJAREsp 3.007.850/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE…
- STJAREsp 3.040.761/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO COCNHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.020.174/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. HONORÁRIOS. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 83 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA…
- STJAREsp 2.991.661/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA APLICADA A GESTOR MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DA MULTA. TEMA N. 642 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83…
- STJAREsp 3.007.793/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/10/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 14 de outubro…
- STJREsp 2.230.446/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/10/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
- STJREsp 2.233.147/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 24 de setembro de…
- STJREsp 2.232.664/PBMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2025administrativo
- STJREsp 2.223.194/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/09/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.133.882/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2025tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50643659 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.944.871/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA N. 642/STF. SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RELEVANTE PREMISSA DO JULGAMENTO NÃO ATACADA NO RECURSO. HARMONIA DO ARESTO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE…