STF · repercussão geral

Tema 666 de repercussão geral do STF

Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.

Trânsito em Julgado em 31/08/2016

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/08/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 669069
Reconhecimento: 03/08/2013
Tese: 03/02/2016

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição federal, se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento intentadas em favor do erário aplica-se apenas às situações decorrentes de atos de improbidade administrativa ou se abrange todos os danos ao erário, independentemente da natureza do ato que lhe deu causa.

Tese firmada

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 666 do STF

229 decisões do STF citam o Tema 666 do STF, de 2016 a 2026; 13,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

136 decisões do STJ citam o Tema 666 do STF, de 2016 a 2026; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 666 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 666 do STF.

STJREsp 2.222.886MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a premissa de que o reconhecimento da atipicidade e a ausência de dolo consomem o pedido de ressarcimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Documento eletrônico VDA60631070 assinado eletronicamente…
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STJAREsp 2.969.452MonocráticaParcial
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, afastando a premissa de que a ausência de dolo específico impede o exame do pedido de ressarcimento ao erário e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para…
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STFARE 1.623.506MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
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STFRE 1.624.200MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810210-45.2023.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOCELI NAKAMURA, PLINIO NAKAMURA ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO LUDMER - PE21485 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Alfaia Fonseca1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE REPARO EM UNIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame: Apelação interposta por JOÃO NETO SOUSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO 979 DO STJ. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 23/04/2021. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 666 DO STF. DECRETO…
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TRF6Apelação Cível 0024526-87.2015.4.01.3800AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESSARCIMENTO AO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SAT/RAT/FAP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 120 E 121 DA…
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TRF6Apelação Cível 0022194-89.2011.4.01.3800AcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. TEMA 666 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF6Apelação Cível 0000811-10.2015.4.01.3802AcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. RESPONSABILIDADE DE HERDEIRA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA PRESCRITÍVEL. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DE CADA PAGAMENTO…
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TRF6Apelação Cível 0034900-36.2013.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR. ILÍCITO CIVIL. PRETENSÃO PRESCRITÍVEL. TEMA 666 DO STF. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PROCEDIMENTO…
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TRF6Apelação Cível 0000848-37.2011.4.01.3815AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto…
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TRF5Sem númeroAcórdãoPrejudicado
6ª Turmajulgada em 24/08/2023publicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0062009-92.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LUCIA FATIMA ARAUJO CORREIA ADVOGADO do(a) APELADO: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 16/03/2016publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS ÓBITO DE SEGURADO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE PROCEDIMENTO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DO TURISMO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DE EX-PREFEITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO DOS EVENTOS COMPROVADA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. TEMA 666 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. RESPONSABILIDADE DE HERDEIRA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA PRESCRITÍVEL. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DE CADA PAGAMENTO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR. ILÍCITO CIVIL. PRETENSÃO PRESCRITÍVEL. TEMA 666 DO STF. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PROCEDIMENTO…
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