STF · repercussão geral
Tema 666 de repercussão geral do STF
Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.
Trânsito em Julgado em 31/08/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição federal, se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento intentadas em favor do erário aplica-se apenas às situações decorrentes de atos de improbidade administrativa ou se abrange todos os danos ao erário, independentemente da natureza do ato que lhe deu causa.
Tese firmada
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 666 do STF
229 decisões do STF citam o Tema 666 do STF, de 2016 a 2026; 13,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
136 decisões do STJ citam o Tema 666 do STF, de 2016 a 2026; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 666 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 666 do STF.
- STJREsp 2.222.886MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a premissa de que o reconhecimento da atipicidade e a ausência de dolo consomem o pedido de ressarcimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Documento eletrônico VDA60631070 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.969.452MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, afastando a premissa de que a ausência de dolo específico impede o exame do pedido de ressarcimento ao erário e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para…
- STJAgInt no AREsp 2.874.769AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ELEMENTO SUBJETIVO E PRESCRITIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE NARRATIVA E DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE CONDUZAM AO…
- STJAREsp 2.697.755MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço dos agravos interpostos por João Ghizzo Filho, Espólio de Loreno Ruaro Caldart e Engecal Etenge Construções EIRELI para conhecer em parte dos seus recursos especiais e, nessa parte, negar a eles provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2026. MINISTRO…
- STJAREsp 2.593.580/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA…
- STJREsp 2.174.020/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.174.020/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAgInt no AREsp 1.048.602/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA, ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA…
- STJAREsp 3.137.889/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.776.028/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO NÃO ATESTADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE SUBSISTE EM RAZÃO DO DANO CAUSADO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.160.409/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/07/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por…
- STJAREsp 2.933.935/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58059378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 3.127.434/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS E RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.212.100/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/06/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 3.218.405/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/06/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57515011 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 2.874.769/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2026. Documento eletrônico VDA57138994 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJAREsp 3.127.154/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJREsp 2.269.526/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/05/2026administrativo
- STJRE no AREsp 3.049.014/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/05/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJHC 1.089.726/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, do . Contudo, , de não conheço habeas corpus concedo a ordem ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar ao Tribunal de origem proceda à Documento eletrônico VDA56300020 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…