STF · repercussão geral
Tema 666 de repercussão geral do STF
Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.
Trânsito em Julgado em 31/08/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição federal, se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento intentadas em favor do erário aplica-se apenas às situações decorrentes de atos de improbidade administrativa ou se abrange todos os danos ao erário, independentemente da natureza do ato que lhe deu causa.
Tese firmada
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 666 do STF
229 decisões do STF citam o Tema 666 do STF, de 2016 a 2026; 13,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
136 decisões do STJ citam o Tema 666 do STF, de 2016 a 2026; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 666 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 666 do STF.
- STFARE 1.623.506MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFRE 1.624.200MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFARE 1.615.285 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
Direito do constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública de ressarcimento ao erário. Acumulação indevida de proventos de aposentadoria. Dolo e má-fé assentados pela Corte de origem. Declaração inverídica perante a Administração Pública…
- STFARE 1.022.621 AgR-terceiro/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Tema 899 da repercussão geral. Ausência de causa de pedir fundada em improbidade administrativa. Tema 897…
- STFARE 1.022.621 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Tema 899 da repercussão geral. Ausência de causa de pedir fundada em improbidade administrativa. Tema 897…
- STFRE 1.617.714/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFRE 1.615.383/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
- STFARE 1.325.796 AgR-terceiro/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Ato doloso. Temas 666 e 897 da repercussão geral. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do…
- STFRE 1.598.708 AgR/MTMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRE 1.606.489 AgR/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. Desnecessidade de condenação prévia por ato de improbidade. Agravo interno conhecido e não…
- STFMS 40.382 MC-Ref/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 07/08/2026
MEDIDA CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE AS CONTAS DEVERIAM TER SIDO PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E…
- STFARE 1.611.649/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/07/2026publicada em 06/07/2026
- STFARE 1.022.621/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFARE 1.604.774/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
- STFARE 1.601.872 ED/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
- STFARE 1.592.055 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO CIVIL. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NO QUADRO FÁTICO DELINEADO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE TERMO…
- STFARE 1.447.011/ROMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
- STFRcl 90.964 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 669.069-RG E 852.475-RG, TEMAS 666 E 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM: DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO…
- STFRE 1.594.197/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFARE 1.593.765/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026penal