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STF · repercussão geral

Tema 794 de repercussão geral do STF

Tema cancelado.

Cancelado

Órgão
Plenário
Relator
Min. Luís Roberto Barroso
Leading case
RE 700164

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Questão submetida a julgamento

Tema cancelado em 20/02/2015.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 794 do STF

7 decisões do STJ citam o Tema 794 do STF, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 794 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 794 do STF, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 794 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 794 do STF.

  1. TJPRRecurso Inominado Cível 0013497-93.2025.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE PROFESSORES JÁ INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM MELHOR POSIÇÃO…

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  2. TJPRRecurso Inominado Cível 0002117-56.2025.8.16.0069AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/06/2026publicada em 28/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETERIÇÃO NÃO CONSTATADA. TEMA 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS…

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  3. TJPRRecurso Inominado Cível 0001732-45.2025.8.16.0090AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CHAMAMENTO DE APROVADO EM VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). RESPEITO AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AO CERTAME AO QUAL A PARTE AUTORA SE SUBMETEU. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO…

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  4. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 04/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO RECONHECIDO…

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  5. TJPR0056674-95.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETERIÇÃO NÃO CONSTATADA. TEMA 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 05/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em…

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  7. TJPR0038820-69.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/01/2026publicada em 31/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PSS. DOBRA DE PADRÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOMEAÇÃO DE PROFESSORES JÁ INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM SURGIMENTO DE…

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  8. TJPRRecurso Inominado Cível 0009602-64.2022.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/11/2025publicada em 28/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por candidata…

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  9. TJPR0002195-46.2022.8.16.0072AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/10/2025publicada em 09/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada…

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  10. TJPR0017986-47.2023.8.16.0031AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/06/2025publicada em 17/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE PROFESSORES JÁ INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM MELHOR POSIÇÃO…

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  11. STJAREsp 2.907.376/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/06/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  12. TJPR0022305-27.2022.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/05/2025publicada em 25/05/2025

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM). CARGO DE MOTORISTA. CANDIDATO APROVADO EM 4º LUGAR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS TEMPORÁRIOS DENTRO DO…

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  13. TJPR0018039-94.2022.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM). ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATA APROVADA EM 58º LUGAR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PROCESSO SELETIVO…

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  14. STJREsp 2.198.680/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por Documento eletrônico VDA46452953 assinado eletronicamente…

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  15. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 12/03/2025

    DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSRUGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS – CONTRATAÇÃO…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente ação…

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  17. TJPR0021109-31.2019.8.16.0019AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/02/2025publicada em 11/02/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL. CANDIDATO APROVADO EM 49º LUGAR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ILEGAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a…

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  19. STJRMS 70.657/MTMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/11/2024administrativo
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  20. TJPR0002421-19.2022.8.16.0018AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 12/11/2024publicada em 12/11/2024administrativo

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO APROVADO EM 47º LUGAR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA…

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